Última actualização: 3 de Novembro de 2026
1. Objecto
Os presentes termos regulam a utilização do suplemento "Cofre de Anonimização" para Microsoft Word (o "Cofre"), da autoria de Ana Marta Soares (a "Titular"). A instalação ou a utilização do Cofre implica a aceitação destes termos.
2. Licença
A utilização das funcionalidades do Cofre depende de um código de licença adquirido à Titular. A licença é pessoal, não exclusiva e intransmissível, e abrange o número de utilizadores e o prazo indicados no momento da aquisição. A licença individual destina-se a um único utilizador; a licença de escritório, aos utilizadores da organização identificada na aquisição.
3. Utilizações vedadas
É vedado ao utilizador partilhar, divulgar ou ceder o código de licença a terceiros, bem como copiar, modificar, descompilar ou redistribuir o Cofre ou contornar o mecanismo de licenciamento. A Titular pode desactivar os códigos utilizados em violação destes termos.
4. Natureza da ferramenta e responsabilidade do utilizador
O Cofre é uma ferramenta de apoio. A detecção de dados assenta em regras e em léxicos e não garante a identificação de todos os dados pessoais, nomeadamente de nomes pouco comuns, de referências indirectas e do texto contido em imagens, caixas de texto ou objectos incorporados. Compete ao utilizador rever os elementos identificados, verificar o documento resultante e decidir sobre a sua utilização ou divulgação, no respeito pelo sigilo profissional e pela legislação de protecção de dados aplicável.
5. Garantias e limitação de responsabilidade
O Cofre é fornecido no estado em que se encontra. Na medida máxima permitida por lei, a Titular não responde por danos decorrentes de dados não identificados, de substituições incorrectas, da perda ou divulgação da tabela de correspondências ou de alterações não desejadas nos documentos, recomendando-se que o utilizador trabalhe sempre sobre uma cópia. A presente limitação não exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
6. Propriedade intelectual
O Cofre, incluindo o código, a interface, a marca e os textos, é propriedade da Titular. A licença não transmite quaisquer direitos além dos expressamente previstos.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade.
8. Lei aplicável e foro
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
9. Contacto
Ana Marta Soares, através do perfil profissional no LinkedIn: linkedin.com/in/marta-soares-direito-ia.